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Francisco Henrique Junior

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Comentários

(1)

Francisco Henrique Junior

Comentário · há 10 anos

Advocacia-Geral da União não tem legitimidade para defender o Presidente da República em processo por crime de responsabilidade

Perfil Removido · há 10 anos

Prezados colegas!
O Tema é muito interessante e muito bem defendido pelo autor.
Aproveitando o debate e considerando que das atribuições elencadas da AGU está a assistência à Presidência com o ato legais, Lei, Decretos, Medidas Provisórias.... e, considerando, ainda, que a suposta ilegalidade se deu com a edição de Decretos da Presidente, entendo que a AGU deve sim figurar na defesa, haja vista presumir-se que a edição de um Decreto recebeu parecer da assessoria, no caso, a AGU.
Como bem defendido junto a Comissão o Advogado Geral pautou a defesa sustentando que os atos praticados (Decreto) não atentaram contra a ordem tributária, nem constituem qualquer outro ilícito.

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